Processo: 02668/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE BANCO DE FRALDAS SOLIDÁRIO, CONSISTENTE NA ARRECADAÇÃO DE DOAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA CRIANÇAS, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL."