Processo: 02590/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LIVRO DE LITERATURA BRASILEIRA UNIVERSAL OU INFANTIL, DE ACORDO COM A COMPOSIÇÃO FAMILIAR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA DISTRIBUÍDA, MENSALMENTE, ÀS FAMÍLIAS CARENTES, PELA PREFEITURA MUNICIPAL."