Processo: 02539/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS SONOROS EM PONTOS DE ÔNIBUS PARA AUXILIAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS OCULTOS A SOLICITAREM A PARADA DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO."