Processo: 02291/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO PARA QUE AUTORIZE, POR MEIO DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS ELETRÔNICOS NAS FACHADAS EXTERNAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI CIDADE LIMPA, E QUE TAIS PAINÉIS CONTENHAM INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA.