Processo: 02212/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "PROÍBE, AO CONDENADO POR FEMINICÍDIO, ESTUPRO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CELEBRAR CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARTICIPAR DE PROGRAMAR SOCIAIS, RECEBER HOMENAGENS OU HONRARIAS."