Processo: 02213/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISMO, COM O SÍMBOLO QUEBRA-CABEÇA, E DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS, COM O SÍMBOLO GIRASSOL, NO ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE'.