Processo: 02205/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO ESTUDOS E TRATATIVAS, SOLICITANDO A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.013/2011, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIOS COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO NA REDAÇÃO O ARTIGO PRIMEIRO PARA QUE TAMBÉM POSSAM GOZAR DO BENEFÍCIO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO.