Processo: 02201/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE, VERSANDO SOBRE A VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS À PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS E ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO.