Processo: 02200/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE, VERSANDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM REALIZAR A MANUTENÇÃO, O ALINHAMENTO, A SUBSTITUIÇÃO E A RETIRADA DE FIOS E CABOS AVARIADOS, INUTILIZADOS OU EM DESUSO NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, NO MUNICÍPIO.