Processo: 02191/2025 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO VISANDO UMA NOVA LEI FEDERAL TRABALHISTA, POR CONTA DAS DECISÕES DO TST E STF QUE RECONHECEM A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO SALARIAL, AO FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM FILHOS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS, DIREITO JÁ RECONHECIDO POR LEI PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.