Processo: 01994/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O AUMENTO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, CONTRA A PRÁTICA DE CORRIDAS ILEGAIS ENTRE AUTOMÓVEIS OU MOTOCICLETAS, POPULARMENTE CONHECIDAS COMO 'RACHA' OU 'PEGA', NAS VIAS DE TRÂNSITO".