Processo: 01976/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI, A ESTA EDILIDADE, VERSANDO SOBRE A GARANTIA DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES QUE CAUSARAM DANOS À SUA SAÚDE BUCAL.