Processo: 01942/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO ARTIGO 1º E DO ARTIGO 2° DA LEI Nº 3.716, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998, QUE INSTITUIU A SEMANA DA SAÚDE BUCAL, EM ÂMBITO MUNICIPAL".