Processo: 01874/2025 - Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO-LEI Nº 36, DE 28 DE MARÇO DE 2025, EDITADO PELO GOVERNO ITALIANO, VERSANDO SOBRE A APROVAÇÃO PELO CONSELHO DE MINISTROS SOB PROPOSTA DO MINISTRO ANTONIO TAJANI, QUE RESTRINGE DRASTICAMENTE O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA IURE SANGUINIS (POR DESCENDÊNCIA), AFETANDO MILHÕES DE ÍTALO-DESCENDENTES EM TODO O MUNDO, INCLUINDO CERCA DE 30 MILHÕES DE BRASILEIROS.