Processo: 01773/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A AFIXAÇÃO DE PLACAS COM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA, COMPOSTAS POR PRANCHAS DE BAIXA TECNOLOGIA COM PICTOGRAMAS, EM PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DE USO COLETIVO".