Processo: 01623/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O "CAPUT" DO ART. 1º E O INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 6.103, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO TRANSPORTE ESCOLAR".