Processo: 01525/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE, VERSANDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, COM O OBJETIVO DE FINANCIAR AÇÕES DE BEM-ESTAR, PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, DE FORMA A PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GARANTAM O CUIDADO ADEQUADO AOS ANIMAIS, ESPECIALMENTE AQUELES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.