Processo: 00486/1998 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS MÉDICOS E DENTISTAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESCREVEREM AS RECEITAS MÉDICAS OU ODONTOLÓGICAS, ESCRITAS A TINTA DE MODO LEGÍVEL, EM LETRAS DE FORMA".