Processo: 01378/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À EXECUÇÃO DE MÚSICA QUE EXALTE A CRIMINALIDADE E APOLOGIA AOS CONTEÚDOS QUE ESPECIFICA, NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS."