Processo: 01212/2025 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO INSERÇÃO EM ATA E NOS ANAIS DE VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL, POR ACATAR A DECISÃO DO STF QUE AUTORIZA GUARDAS MUNICIPAIS A ATUAREM COMO POLÍCIA E FAZEREM PRISÕES EM FLAGRANTE.