Processo: 01161/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE, VERSANDO SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL, COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS EM AÇÕES DE SEGURANÇA URBANA.