Processo: 01044/2025 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO INSERÇÃO EM ATA E NOS ANAIS DE VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR TER RECONHECIDO ÀS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO NAS VIAS PÚBLICAS POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL Nº 608588.