Processo: 01027/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NAS UNIDADES MUNICIPAIS E PRIVADAS DE SAÚDE, DE PLACAS OU AVISOS INFORMATIVOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE ENTREGA LEGAL, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017."