Processo: 00918/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ASSEGURA O DIREITO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) AO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM A PERMISSÃO DE UTENSÍLIOS, ALIMENTOS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS".