Processo: 00893/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO NOTIFICAR O DONO DO ESTABELECIMENTO QUE ESTÁ OBSTRUINDO O ACESSO À UMA PARTE DA VAGA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA RUA SÃO FRANCISCO, FRENTE AO NÚMERO 653 – BAIRRO SANTO ANTÔNIO.