Processo: 00866/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE, VERSANDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMPD), VINCULADO AO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COMPED), COM A FINALIDADE DE CAPTAR, GERENCIAR E APLICAR RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E FOMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.