Processo: 00851/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO VILIPÊNDIO DE DOGMAS E CRENÇAS RELATIVAS À RELIGIÃO CRISTÃ, SOB FORMA DE SÁTIRA, RIDICULARIZAÇÃO E MENOSPREZO EM EVENTOS, DESFILES CARNAVALESCOS, ESPETÁCULOS, PASSEATAS E MARCHAS PROMOVIDAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E PARTIDOS POLÍTICOS, BEM COMO SOBRE A PROIBIÇÃO DE FINANCIAMENTO PÚBLICO PARA TAIS ATOS".