Processo: 00764/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A ATIVIDADE EXTRACURRICULAR 'SOL AMIGO DA INFÂNCIA - COMBATE AO CÂNCER DE PELE' NO CONTRATURNO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL".