Processo: 00717/2025 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA NACIONAL VISANDO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS, APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE EQUIPES GESTORAS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO. A MEDIDA DEVERÁ ABRANGER TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, INCLUINDO PROFISSIONAIS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA. PROPÕE-SE, PARA TANTO, A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.713, COMO MEDIDA DESTINADA A INCENTIVAR E VALORIZAR A EDUCAÇÃO EM NOSSO PAÍS.