Processo: 00647/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º E ACRESCE OS §§ 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.085, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES QUE ESPECIFICA, A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."