Processo: 00616/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 6.065, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DOS PROFESSORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."