Processo: 00576/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE EXALTEM A CRIMINALIDADES, APOLOGIA E CONTEÚDOS QUE ESPECIFICA, NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS."