Processo: 00323/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO QUE SE DIGNE A ENCAMINHAR PARA ESTA CASA PROJETO DE LEI VERSANDO SOBRE "INSTITUIR NORMAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA ATOS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO - NOVA LEI DO SILÊNCIO".