Processo: 00292/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO QUE SE DIGNE A ENCAMINHAR PARA ESTA CASA PROJETO DE LEI VERSANDO SOBRE "CONSTITUIR EM INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DE ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, UTILIZAR, ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR".