Processo: 00097/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS, CALÇADAS, FACHADAS E DEMAIS ÁREAS PÚBLICAS EXTERNAS QUE COMPÕEM AS CASAS NOTURNAS, BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL."