Processo: 00011/2025 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO SISTEMA SUS, VISANDO O RESSARCIMENTO DA CIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL QUANDO ATENDER UM PACIENTE QUE ESTÁ FORA DE SUA CIDADE, DEVENDO O PROCESSO ESTAR REGULAMENTADO PRINCIPALMENTE PELO CADASTRO NACIONAL DE USUÁRIOS DO SUS (CARTÃO SUS) E PELAS NORMAS DE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS.