Processo: 04619/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE GRATUIDADE NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA PESSOAS PORTADORAS DO CARTÃO MELHOR IDADE - SEMOB E CARTÃO DEFIS - SEMOB, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DE VAGAS COMUNS, ALÉM DAS EXCLUSIVAS".