Processo: 04614/2024 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO INSERÇÃO EM ATA E NOS ANAIS DE VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA, POR SUA POSSE COMO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCESP), NO DIA 12/12/2024.