Processo: 04590/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO IPTU-IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, A PESSOA VIÚVA OU PENSIONISTA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E POLICIAIS QUE ESPECIFICA, QUE TENHA FALECIDO EM SERVIÇO, RESIDENTE NO MUNICÍPIO".