Processo: 04588/2024 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA O ENVIO DE PROJETO DE LEI À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA RECONHECER AS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO.