Processo: 04558/2024 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO INSERÇÃO EM ATA E NOS ANAIS DE VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO GOVERNADOR SR. TARCÍSIO DE FREITAS E AO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, SR. RENATO FEDER PELA SANÇÃO DA LEI Nº 18.058/2024, QUE RESTRINGE O USO DE CELULARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.