Processo: 04444/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "PROÍBE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DE UTILIZAR A JORNADA DE TRABALHO '6X1', CONTRATAR, SUBVENCIONAR E CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE UTILIZE A JORNADA DE TRABALHO '6X1' ".