Processo: 04334/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI Nº 4.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003, PELA SUBSTITUIÇÃO, EM SEUS DISPOSITIVOS, OS TERMOS “IDOSO” E “IDOSOS” PELOS TERMOS “PESSOA IDOSA” E “PESSOAS IDOSAS”, RESPECTIVAMENTE, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO".