Processo: 04279/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PROGRAMA 'TELEVIDA' DE TELEASSISTÊNCIA, EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, A IDOSOS QUE VIVAM SOZINHOS OU DESACOMPANHADOS NA MAIOR PARTE DO TEMPO, EM PARCERIA COM O CENTRO DE GERENCIAMENTO DE EMERGÊNCIA - CGE".