Processo: 04213/2024 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO EM PARCERIA COM O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER, A DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DA CAMPANHA NACIONAL DE "PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA" E DE OUTRAS FUTURAS INICIATIVAS LANÇADAS PELO MINISTÉRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL