Processo: 04178/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SUA NATUREZA, SUA CORRELAÇÃO COM A BASE NACIONAL CURRICULAR COMUM E SEU OBJETIVO DIDÁTICO PEDAGÓGICO".