Processo: 04164/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS QUE ABORDEM TEMAS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO SEXUAL OU RELIGIOSA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO".