Processo: 03987/2024 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO, PELOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DA REDE PRIVADA NO MUNICÍPIO, SOBRE PRIMEIROS SOCORROS EM CASOS DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO, ASFIXIA E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS AOS PAIS, MÃES OU SEUS RESPONSÁVEIS".