Processo: 03940/2024 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS NORMAS REFERENTES AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI, PARA GARANTIR A COMPETITIVIDADE DA CATEGORIA NO MERCADO E ACOMPANHAR AS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS, VISANDO À MELHORIA DO ATENDIMENTO AO CLIENTE.