Processo: 00479/1995 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "CONCEDE A TODA FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL 01 (UM) DIA DE FOLGA, POR MÊS, SEM PREJUIZO DE REMUNERAÇÃO, EM SEU PERÍODO MENSTRUAL".